HC 1009244 - DECISAO

HC 1009244 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual não há revisão do mérito da condenação no presente writ.

Parties
Paciente: RONILDO DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Antecedentes (medida Socioeducativa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

RONILDO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 valoração de medida socioeducativa como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual não há revisão do mérito da condenação no presente writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se