HC 1010952 - DECISAO

HC 1010952 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; declarou-se, assim, o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: COSME ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

COSME ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em Tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; declarou-se, assim, o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.