HC 1009865 - DECISAO

HC 1009865 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a mate9ria relativa e0 nulidade do procedimento disciplinar ne3o foi decidida em grau de recurso pelo Tribunal de origem, configurando supresse3o de inste2ncia que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Paciente: WANDERSON DA CRUZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Processo Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Processo Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA CRUZ ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de audieancia de justificae7e3o
  3. 3 interrupe7e3o do prazo para progresse3o de regime em raze3o de falta grave

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a mate9ria relativa e0 nulidade do procedimento disciplinar ne3o foi decidida em grau de recurso pelo Tribunal de origem, configurando supresse3o de inste2ncia que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.