HC 1000673 - DECISAO

HC 1000673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso sem demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, do conteúdo do acórdão de origem constata-se que a busca pessoal e as apreensões foram amparadas por fundada suspeita (evasão ao avistar a polícia em local conhecido pelo tráfico e material ilícito encontrado próximo aos acusados), tornando lícitas as provas, não se justificando a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARLON LUIS SANTOS CASCARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0830101-49.2023.8.19.2024); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Supressão De Instância

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Parties

MARLON LUIS SANTOS CASCARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0830101-49.2023.8.19.2024)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal se deram sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição a recurso ordinariamente previsto ou deve ser prequestionada nas instâncias de origem
  3. 3 Se a suposta ilegalidade das buscas contaminou toda a cadeia probatória e autoriza concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso sem demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, do conteúdo do acórdão de origem constata-se que a busca pessoal e as apreensões foram amparadas por fundada suspeita (evasão ao avistar a polícia em local conhecido pelo tráfico e material ilícito encontrado próximo aos acusados), tornando lícitas as provas, não se justificando a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.