HC 1007820 - DECISAO

HC 1007820 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão nesta instância para apreciação de mérito, aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem; em análise perfunctória não restou demonstrada ilegalidade manifesta a justificar excepcional exame, estando presentes materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, arma, munições, material para embalo e valores, além de depoimentos), e sendo a utilização da própria residência para a prática do tráfico impeditiva da concessão de prisão domiciliar; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYNNA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida para apreciação do mérito por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Amamentação (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Amamentação (art. 318 a Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes

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Parties

THAYNNA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator e aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva de mãe lactante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 presença de materialidade e indícios de autoria como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão nesta instância para apreciação de mérito, aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem; em análise perfunctória não restou demonstrada ilegalidade manifesta a justificar excepcional exame, estando presentes materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, arma, munições, material para embalo e valores, além de depoimentos), e sendo a utilização da própria residência para a prática do tráfico impeditiva da concessão de prisão domiciliar; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida para apreciação do mérito por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.