HC 963567 - DECISAO

HC 963567 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base com base em laudo pericial que comprovou fratura no pé da vítima e incapacidade superior a 30 dias, circunstâncias que extrapolam as elementares do tipo penal e justificam o aumento da reprimenda; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: YORDYS DEIBYS REYES COA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Bis in Idem

Case Brief

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Parties

YORDYS DEIBYS REYES COA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem relativa à utilização da mesma circunstância para condenação e para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base com base em laudo pericial que comprovou fratura no pé da vítima e incapacidade superior a 30 dias, circunstâncias que extrapolam as elementares do tipo penal e justificam o aumento da reprimenda; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se