HC 1010559 - DECISAO

HC 1010559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se constituir em sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tortura, Cárcere Privado, Cabimento Do Writ
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Parties

ROBSON MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se constituir em sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.