HC 979675 - DECISAO

HC 979675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo da revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na individualização da pena (dosimetria), sendo as questões apontadas já apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Recursos

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (natureza e quantidade de drogas, motivos e circunstâncias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo da revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na individualização da pena (dosimetria), sendo as questões apontadas já apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus