HC 1010236 - DECISAO

HC 1010236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; a apreciação da imprescindibilidade do mandado de prisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ IVANILSON ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Mandado De Prisão, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Mandado De Prisão Intimação Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOSÉ IVANILSON ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em caso de reconversão provisória de pena restritiva de direitos quando o apenado não é localizado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; a apreciação da imprescindibilidade do mandado de prisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.