HC 970200 - DECISAO

HC 970200 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não inviabiliza o recebimento da denúncia quando existem indícios mínimos de autoria e materialidade e outros elementos a serem apurados na instrução processual.

Parties
Paciente: LUIZ JOAO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Provas Recebimento Da Denúncia Art. 157, § 2º, II Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ JOAO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade e efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 se a inobservância de formalidades do art. 226 acarreta nulidade do processo ou rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não inviabiliza o recebimento da denúncia quando existem indícios mínimos de autoria e materialidade e outros elementos a serem apurados na instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.