HC 1010651 - DECISAO

HC 1010651 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 23/05/2025, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância por constituir tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, cabendo prevalecer a preclusão temporal e a coisa julgada, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição da República.

Parties
Paciente: RENATA ÉRICA PEREIRA TEIXEIRA; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão em razão do trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia

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Parties

RENATA ÉRICA PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ausência de representante da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
  3. 3 restituição de documentos de clientes apreendidos

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 23/05/2025, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância por constituir tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, cabendo prevalecer a preclusão temporal e a coisa julgada, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição da República.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão em razão do trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.