HC 993699 - DECISAO

HC 993699 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal reconhecível, pois as instâncias consignaram que as mídias foram disponibilizadas às partes junto à Polícia Federal e não foi demonstrado impedimento de acesso; ademais, a legislação e a jurisprudência autorizam manter os dados brutos em autos apartados e exigir apenas o acesso integral às gravações, de forma que a alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Por isso o STJ não conhece do writ.

Parties
Paciente: MAICON CANESIN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Acesso a Mídias, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Acesso a Mídias Nulidade Processual

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada integral das mídias de interceptações e extração de dados telemáticos
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada quando a matéria demanda revolvimento fático-probatório
  3. 3 se é necessária a transcrição ou juntada integral das mídias nos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal reconhecível, pois as instâncias consignaram que as mídias foram disponibilizadas às partes junto à Polícia Federal e não foi demonstrado impedimento de acesso; ademais, a legislação e a jurisprudência autorizam manter os dados brutos em autos apartados e exigir apenas o acesso integral às gravações, de forma que a alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Por isso o STJ não conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus