HC 989348 - DECISAO

HC 989348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado e com objetivo de discutir matéria própria de revisão criminal, configura substituição indevida da via revisional e supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisar processos está restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e a matéria não foi apreciada pela instância de origem, exigindo prévia impugnação naquela sede.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Bis in Idem +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância pelo manejo per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado e com objetivo de discutir matéria própria de revisão criminal, configura substituição indevida da via revisional e supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisar processos está restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e a matéria não foi apreciada pela instância de origem, exigindo prévia impugnação naquela sede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça