HC 1010427 - DECISAO

HC 1010427 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor dos acórdãos indicados como atos coatores e não apresentando prova pré-constituída exigida pelo rito célere do habeas corpus; com base em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento liminar sem análise do mérito do pedido de redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: CARLOS ESTEVA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena, Lesão Corporal, Instrução Do Writ, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Lesão Corporal Instrução Do Writ Jurisprudência Do STJ

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Parties

CARLOS ESTEVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor dos acórdãos indicados como atos coatores e não apresentando prova pré-constituída exigida pelo rito célere do habeas corpus; com base em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento liminar sem análise do mérito do pedido de redimensionamento da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.