RHC 217638 - DECISAO

RHC 217638 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque havia impetração anterior (HC 1.008.111/AL) sobre o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Recorrente/impetrante: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para compelir celebração de acordo de não persecução penal
  2. 2 Recursalidade concomitante e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa em face de impetração múltipla

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque havia impetração anterior (HC 1.008.111/AL) sobre o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.