HC 1011146 - DECISAO

HC 1011146 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas, organização e habitualidade do tráfico, interceptações indicando negociação de grande quantidade e continuidade da atividade), e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: ANDREY LUIZ MEYER FRANCISCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ANDREY LUIZ MEYER FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas, organização e habitualidade do tráfico, interceptações indicando negociação de grande quantidade e continuidade da atividade), e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.