HC 1009981 - DECISAO

HC 1009981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão das conclusões condenatórias transitadas em julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou o ajuizamento de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP; as instâncias ordinárias já apreciaram as provas e consideraram-nas suficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser suprido via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA; Corréu: Luiz Eduardo de Souza; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA

Paciente

Luiz Eduardo de Souza

Corréu

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Requisitos para ajuizamento de revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão das conclusões condenatórias transitadas em julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou o ajuizamento de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP; as instâncias ordinárias já apreciaram as provas e consideraram-nas suficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser suprido via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.