HC 1010443 - DECISAO

HC 1010443 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, no caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da não demonstração de quantidade exorbitante de droga e da possibilidade de contenção do risco por medidas menos gravosas; além disso, a alegação de flagrante preparado não pode ser decidida em sede de habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEX UMPIERRES DA SILVA; Paciente: S. L. R.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Preparado, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Preparado Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEX UMPIERRES DA SILVA

Paciente

S. L. R.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da manutenção da custódia preventiva em razão da condição de mãe de filhos menores
  3. 3 verificação da alegação de flagrante preparado e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, no caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da não demonstração de quantidade exorbitante de droga e da possibilidade de contenção do risco por medidas menos gravosas; além disso, a alegação de flagrante preparado não pode ser decidida em sede de habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.