HC 921401 - DECISAO

HC 921401 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO SANTARELLI MIRANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Lei N. 13.546/2017, Código De Trânsito Brasileiro, Desclassificação, Pronúncia, Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Princípio Da Unirrecorribilidade Lei N. 13.546/2017 Código De Trânsito Brasileiro Desclassificação +2 more

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Parties

PAULO SANTARELLI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de processamento de habeas corpus concomitante com recurso especial/AREsp
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.546/2017 e risco de reformatio in pejus
  3. 3 ausência de demonstração de violação concreta à liberdade de locomoção