RHC 214799 - DECISAO

RHC 214799 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a instrução está próxima do fim com audiência realizada e diligências pendentes solicitadas pelas partes (inclusive pela defesa), o que afasta excesso de prazo; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando demonstrados os requisitos autorizadores da cautela; e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas diante da gravidade concreta dos crimes imputados, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: VINICIUS CEZAR NOGUEIRA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

VINICIUS CEZAR NOGUEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a instrução está próxima do fim com audiência realizada e diligências pendentes solicitadas pelas partes (inclusive pela defesa), o que afasta excesso de prazo; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando demonstrados os requisitos autorizadores da cautela; e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas diante da gravidade concreta dos crimes imputados, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.