HC 1014321 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e sem flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: INGSON DE PAULA VIANA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
INGSON DE PAULA VIANA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e sem flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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