RHC 218413 - DECISAO

RHC 218413 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com as regras que exigem a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão (Tribunal de origem), conforme certificado nos autos e fundamentação no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SELENE NEGREIROS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cannabis Medicinal, Interposição De Recurso, Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cannabis Medicinal Interposição De Recurso Salvo Conduto

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Parties

SELENE NEGREIROS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 pedido de autorização para cultivo, extração, porte, transporte e manipulação de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 alegação de violação dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com as regras que exigem a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão (Tribunal de origem), conforme certificado nos autos e fundamentação no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.