HC 1014613 - DECISAO

HC 1014613 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Paciente: HENRY NECKEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

HENRY NECKEL CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.