RHC 192248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados: o acórdão embargado analisou a alegada identidade fática e concluiu pela diferenciação temporal e material dos fatos (inquérito de 2015 versus fatos de 2002-2003), além de haver ressalva na decisão anterior quanto à possibilidade de persecução penal por fatos distintos; assim, os aclaratórios não podem ser usados para revisar o mérito ou reexaminar prova no habeas corpus, sendo inadmissível a pretensão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SIDNEI PIVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Non Bis in Idem, Trancamento De Inquérito Policial, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Non Bis in Idem Trancamento De Inquérito Policial Embargos De Declaração

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Parties

SIDNEI PIVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o inquérito policial atual versa sobre os mesmos fatos do inquérito anterior já trancado
  2. 2 Existência de violação da coisa julgada e do princípio non bis in idem
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados: o acórdão embargado analisou a alegada identidade fática e concluiu pela diferenciação temporal e material dos fatos (inquérito de 2015 versus fatos de 2002-2003), além de haver ressalva na decisão anterior quanto à possibilidade de persecução penal por fatos distintos; assim, os aclaratórios não podem ser usados para revisar o mérito ou reexaminar prova no habeas corpus, sendo inadmissível a pretensão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.