HC 1013503 - DECISAO

HC 1013503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente no caso concreto; ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, aplicou-se o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL ADENILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ADENILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada policial e exclusão de prova por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente no caso concreto; ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, aplicou-se o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.