RHC 213897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus foi indevidamente usado para tentar revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso como 'segunda apelação'), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; o paciente participou de atos processuais anteriores, foram realizadas diligências para sua localização e, diante da impossibilidade de encontrá‑lo no endereço constante dos autos, mostrou‑se correta a intimação por edital, cabendo ao réu manter seu endereço atualizado.

Parties
Paciente: ANDERSON MAICON NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Revelia, Ampla Defesa, Contraditório, Dilação Probatória, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Citação Por Edital Revelia Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAICON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Regularidade da citação por edital e da designação de nova sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Dever do réu de manter endereço atualizado para intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus foi indevidamente usado para tentar revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso como 'segunda apelação'), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; o paciente participou de atos processuais anteriores, foram realizadas diligências para sua localização e, diante da impossibilidade de encontrá‑lo no endereço constante dos autos, mostrou‑se correta a intimação por edital, cabendo ao réu manter seu endereço atualizado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao recurso