HC 1000054 - DECISAO

HC 1000054 - DECISAO

A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da significativa quantidade de maconha apreendida (12,1 kg), o que torna legítimo o aumento acima do mínimo legal; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados e mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Corréu: Antônio Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Embargos Declaratórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 Embargos Declaratórios

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Parties

Antônio Pedro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada aplicação do princípio da simetria na fixação da pena em relação ao corréu
  2. 2 alegada omissão quanto à natureza do entorpecente e impossibilidade de incremento acentuado da pena
  3. 3 alegada falta de manifestação sobre o AREsp 229.471/RO

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da significativa quantidade de maconha apreendida (12,1 kg), o que torna legítimo o aumento acima do mínimo legal; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados e mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Denegada a ordem de habeas corpus (mantida).