RHC 218536 - DECISAO

RHC 218536 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiência na instrução: o recorrente não juntou documentos capazes de demonstrar a situação fático-processual (por exemplo, decreto prisional e denúncia), ônus que lhe incumbia para comprovar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DEIMERSON BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Integrar Organização Criminosa, Fraudes No Detran/ce, Deficiência Na Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Integrar Organização Criminosa Fraudes No Detran/ce Deficiência Na Instrução Probatória Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

FRANCISCO DEIMERSON BATISTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por falta de peças essenciais
  3. 3 Ônus do recorrente de juntar documentos para comprovar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiência na instrução: o recorrente não juntou documentos capazes de demonstrar a situação fático-processual (por exemplo, decreto prisional e denúncia), ônus que lhe incumbia para comprovar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.