HC 994996 - ACORDAO

HC 994996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; as buscas pessoais e o ingresso domiciliar foram legítimos diante de fundada suspeita e estado de flagrância; e a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela dedicação do acusado ao tráfico, comprovada pelos elementos de prova constantes nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; as buscas pessoais e o ingresso domiciliar foram legítimos diante de fundada suspeita e estado de flagrância; e a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela dedicação do acusado ao tráfico, comprovada pelos elementos de prova constantes nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos do acórdão impugnado