HC 908118 - DECISAO

HC 908118 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria já preclusa em razão do longo lapso temporal desde o acórdão com trânsito em julgado, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SABRINA PIRES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena
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Parties

SABRINA PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado e princípio da segurança jurídica
  3. 3 caracterização de julgamento extra petita ao impor qualificadora não suscitada no recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria já preclusa em razão do longo lapso temporal desde o acórdão com trânsito em julgado, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ