HC 970789 - DECISAO

HC 970789 - DECISAO

Verificada a necessidade terapêutica comprovada do paciente, bem como existência de autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico, e diante da lacuna normativa sobre importação e cultivo de cannabis para fins medicinais, prevalece o direito à saúde sobre a repressão penal. Assim, é cabível conceder, de ofício, salvo-conduto preventivo para autorizar o cultivo doméstico e a importação de sementes para uso exclusivamente medicinal, mediante condições e monitoramento: limitação a 44 plantas, importação de 52 sementes feminizadas por ano conforme laudo agronômico, cultivo na residência do paciente, proibição de medidas penais em razão do cultivo artesanal, e renovação bienal da autorização...

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ORLANDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, o salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO ORLANDINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão judicial de salvo-conduto para cultivo e importação de cannabis para fins medicinais
  3. 3 lacuna normativa quanto à regulamentação administrativa da matéria

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade terapêutica comprovada do paciente, bem como existência de autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico, e diante da lacuna normativa sobre importação e cultivo de cannabis para fins medicinais, prevalece o direito à saúde sobre a repressão penal. Assim, é cabível conceder, de ofício, salvo-conduto preventivo para autorizar o cultivo doméstico e a importação de sementes para uso exclusivamente medicinal, mediante condições e monitoramento: limitação a 44 plantas, importação de 52 sementes feminizadas por ano conforme laudo agronômico, cultivo na residência do paciente, proibição de medidas penais em razão do cultivo artesanal, e renovação bienal da autorização...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, o salvo-conduto.

Orders

  • Ratifica-se a liminar concedida autorizando o cultivo de 44 plantas de Cannabis sativa em residência do paciente
  • Autoriza-se a importação de 52 sementes feminizadas por ano, nos termos do laudo técnico agronômico de fls. 69-71