HC 1001264 - DECISAO

HC 1001264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada para o STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a intervenção sem reexame probatório.

Parties
Paciente: GEAN FERREIRA DA PENHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

GEAN FERREIRA DA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível exasperação da pena-base com elementos comuns ao tipo
  3. 3 fração aplicável de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada para o STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a intervenção sem reexame probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.