HC 1013514 - DECISAO

HC 1013514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ inadequado como sucedâneo de recurso; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de 1º grau (risco à ordem pública, periculosidade, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas) e a compatibilização entre preventiva e regime semiaberto foi observada com determinação de transferência para estabelecimento compatível, não cabendo ao STJ analisar matéria não apreciada pela Corte de origem quanto à absolvição.

Parties
Paciente: MAYNARA MARIANA CONRAD ROSSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Regime Semiaberto, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Regime Semiaberto Lei Maria Da Penha

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Parties

MAYNARA MARIANA CONRAD ROSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ inadequado como sucedâneo de recurso; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de 1º grau (risco à ordem pública, periculosidade, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas) e a compatibilização entre preventiva e regime semiaberto foi observada com determinação de transferência para estabelecimento compatível, não cabendo ao STJ analisar matéria não apreciada pela Corte de origem quanto à absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.