HC 1012443 - DECISAO

HC 1012443 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão da controvérsia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0029476-10.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Documentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Documentação

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0029476-10.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 impetração não instruída com decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 inapetibilidade do conhecimento do pedido por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão da controvérsia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.