HC 1014332 - DECISAO

HC 1014332 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão/sentença necessário à compreensão da controvérsia; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de avaliar a alegada ilegalidade, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARIA SILVIA DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIA SILVIA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 se o habeas corpus estava suficientemente instruído com documentos necessários
  3. 3 se é ônus do impetrante instruir os autos com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão/sentença necessário à compreensão da controvérsia; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de avaliar a alegada ilegalidade, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.