RHC 186760 - DECISAO
Havendo condenação definitiva e expedição de guia de execução definitiva, a impugnação da prisão preventiva ficou esvaziada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Recorrente: ADAO FERREIRA DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
ADAO FERREIRA DE MATOS
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus após condenação definitiva
- 2 manutenção da prisão preventiva versus prisão decorrente de condenação definitiva
- 3 alteração do panorama fático-processual em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Havendo condenação definitiva e expedição de guia de execução definitiva, a impugnação da prisão preventiva ficou esvaziada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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