RHC 217053 - DECISAO

RHC 217053 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a decisão impugnada apenas manteve indeferimento liminar sem apreciar o mérito do writ, não se enquadrando na hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, a da CF, e porque o conhecimento nesta fase importaria em supressão de instância; ademais, não foram apresentados novos elementos aptos a justificar o deferimento da liminar.

Parties
Paciente: Antônio Pompeu dos Santos; Advogado: Emanuel Pordeus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Da Audiência De Instrução, Trancamento Da Ação Penal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Intimação Nulidade Da Audiência De Instrução Trancamento Da Ação Penal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Pompeu dos Santos

Paciente

Emanuel Pordeus Silva

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu à audiência de instrução, debates e julgamento
  2. 2 alegada nulidade da audiência e atos subsequentes
  3. 3 competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a decisão impugnada apenas manteve indeferimento liminar sem apreciar o mérito do writ, não se enquadrando na hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, a da CF, e porque o conhecimento nesta fase importaria em supressão de instância; ademais, não foram apresentados novos elementos aptos a justificar o deferimento da liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se