HC 996639 - DECISAO

HC 996639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos: 29,150 kg de maconha e 34 kg de skunk, distribuídos em 79 porções), e não se configurou excesso de prazo para oferecimento da denúncia em razão da prorrogação autorizada do prazo do inquérito nos termos do art.51 da Lei n.11.343/2006; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL CABRAL DOURADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Parte Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Que Requereu Prorrogação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Origem: Fase De Apresentação De Defesa Prévia No Processo N. 0900642 58.2025.8.12.0002
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL CABRAL DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Que Requereu Prorrogação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Origem: Fase De Apresentação De Defesa Prévia No Processo N. 0900642 58.2025.8.12.0002

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 requisitos para decretar prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos: 29,150 kg de maconha e 34 kg de skunk, distribuídos em 79 porções), e não se configurou excesso de prazo para oferecimento da denúncia em razão da prorrogação autorizada do prazo do inquérito nos termos do art.51 da Lei n.11.343/2006; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.