HC 1014154 - DECISAO

HC 1014154 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação e de matéria própria de revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, o writ configura substitutivo indevido da revisão criminal, tornando-se incabível o conhecimento do habeas corpus; aplica-se, assim, art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: CHARLLES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Competência Do STJ

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Parties

CHARLLES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade de normas sobre cadeia de custódia com conteúdo material
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação e de matéria própria de revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, o writ configura substitutivo indevido da revisão criminal, tornando-se incabível o conhecimento do habeas corpus; aplica-se, assim, art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.