HC 1014324 - DECISAO

HC 1014324 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não verificada), o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem; decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALBERDAN DA SILVA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Revogação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ALBERDAN DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 exigência de esgotamento de meios de intimação (art. 361 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não verificada), o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem; decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.