HC 1014625 - DECISAO

HC 1014625 - DECISAO

Apreciação denegada liminarmente pelo STJ por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF, sendo inadmissível a intervenção neste Tribunal superior diante de decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Paciente: DEISE TATIELLE FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apelação Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Do Prazo De Prisão Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 691/stf, Operação Stellio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Do Prazo De Prisão Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 691/stf Operação Stellio

Case Brief

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Parties

DEISE TATIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apelação Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso do prazo de revisão da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apreciação denegada liminarmente pelo STJ por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF, sendo inadmissível a intervenção neste Tribunal superior diante de decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.