HC 1013993 - DECISAO

HC 1013993 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus e determinas que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus e determinas que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.