HC 1014335 - DECISAO

HC 1014335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração objetiva substituir a revisão criminal, matéria cuja competência não foi inaugurada ao STJ; não se demonstra ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio, pelo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MENEZES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0019188-98.2018.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Falsificação De Documento Público (art. 304 Cp), Uso De Documento Falso (art. 297 Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Falsificação De Documento Público (art. 304 Cp) Uso De Documento Falso (art. 297 Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

JOSE EDUARDO MENEZES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0019188-98.2018.8.17.0001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração objetiva substituir a revisão criminal, matéria cuja competência não foi inaugurada ao STJ; não se demonstra ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio, pelo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.