HC 1013470 - DECISAO

HC 1013470 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem, que pediu informações do juízo de primeiro grau e o parecer da Procuradoria, e não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento da fiança.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MARTINS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de impetração contra decisão indeferitória de liminar na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem, que pediu informações do juízo de primeiro grau e o parecer da Procuradoria, e não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento da fiança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.