HC 897179 - DECISAO

HC 897179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; a busca veicular foi considerada lícita pelo Tribunal de origem em face de denúncia anônima especificada e confirmação das características do veículo e demais elementos probatórios, sendo o remédio constitucional inadequado para reexame do conjunto fático-probatório cuja análise é competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RHOBELLE DE MOURA MALANSKI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita +3 more

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Parties

RHOBELLE DE MOURA MALANSKI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 ilegalidade da prova decorrente de busca veicular
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; a busca veicular foi considerada lícita pelo Tribunal de origem em face de denúncia anônima especificada e confirmação das características do veículo e demais elementos probatórios, sendo o remédio constitucional inadequado para reexame do conjunto fático-probatório cuja análise é competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.