RHC 217315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em farta documentação fiscal, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento do inquérito demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, aplicou-se o entendimento dominante do STJ quanto à excepcionalidade do trancamento prematuro.

Parties
Recorrente: ADRIANA MARIA SANTOS NALINE AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo, Justa Causa
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Parties

ADRIANA MARIA SANTOS NALINE AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de dolo
  2. 2 requisito de indícios mínimos de autoria e materialidade para propositura da ação penal
  3. 3 limitações do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em farta documentação fiscal, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento do inquérito demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, aplicou-se o entendimento dominante do STJ quanto à excepcionalidade do trancamento prematuro.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.