RHC 195413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as alegações não demonstraram ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente e não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, o habeas corpus não é meio adequado para as pretensões deduzidas nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO CAMPANHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade De Atos Processuais, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Nulidade De Atos Processuais Fundamentação Da Sentença

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Parties

FERNANDO CAMPANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se obter, por habeas corpus, a realização de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade e refazimento de atos de instrução via habeas corpus
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação e uso de elemento de informação inadmissível sem exame de corpo de delito ou prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as alegações não demonstraram ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente e não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, o habeas corpus não é meio adequado para as pretensões deduzidas nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.