RHC 218575 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido em razão de anterior impetração do HC n. 1.013.546/MT que impugna o mesmo acórdão e se relaciona à mesma ação penal, tornando inviável a análise da matéria.
- Parties
- Impetrante: Paulo Schmit dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Paulo Schmit dos Santos
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
- 2 inadmissibilidade por impetração anterior
- 3 pedido de revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido em razão de anterior impetração do HC n. 1.013.546/MT que impugna o mesmo acórdão e se relaciona à mesma ação penal, tornando inviável a análise da matéria.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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