HC 1013494 - DECISAO

HC 1013494 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de fundamentação nitidamente ausente ou de sentença notoriamente desproporcional, não se admite a revisão da dosimetria penal por meio do writ; assim, não estando presentes tais requisitos, indefere-se a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500770-95.2024.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Art. 33, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO CESAR FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500770-95.2024.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de fundamentação nitidamente ausente ou de sentença notoriamente desproporcional, não se admite a revisão da dosimetria penal por meio do writ; assim, não estando presentes tais requisitos, indefere-se a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.