HC 1014131 - DECISAO

HC 1014131 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal diante da jurisprudência consolidada do STJ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a alegação de nulidade foi considerada preclusa na origem.

Parties
Paciente: MATHEUS MAYER DE ALMEIDA; Paciente: JHONATAN DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001451-67.2022.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Videoconferência Em Julgamento, Uso De Algemas E Uniforme Prisional, Nulidade Absoluta, Preclusão, Confissão Espontânea Privilegiada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Videoconferência Em Julgamento Uso De Algemas E Uniforme Prisional Nulidade Absoluta Preclusão +2 more

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Parties

MATHEUS MAYER DE ALMEIDA

Paciente

JHONATAN DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001451-67.2022.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A, CPP)
  3. 3 preclusão na arguição de nulidade processual (art. 563, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal diante da jurisprudência consolidada do STJ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a alegação de nulidade foi considerada preclusa na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se. Intimem-se.